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Leis estaduais de apoio à inovação social

Marco regulatório estadual de fomento à inovação social mapeado junto aos sites oficiais do governo do estado.

Metodologia

O mapeamento das leis e  políticas  de apoio e incentivo à inovação social no âmbito do governo estadual foi realizado a partir da busca nos sites oficiais que disponibilizam essas informações. O mapeamento foi realizado no período de fevereiro de 2017 a maio de 2017. Considerou-se como critérios de busca a existência dos termos exatos “inovação social” e “inovação” no que se refere às Leis.  Após de localizar os termos, foi feita uma análise do conteúdo com objetivo de verificar a relação do mesmo com o fomento e apoio à inovação social.

Leis 

Não foram localizadas leis com o termo exato “inovação social”. Todavia, foi possível mapear 42 leis que contêm a palavra “inovação”. Apenas sete dessas leis relacionam-se com o apoio e/ou incentivo à inovação, descritas no quadro a seguir. Analisando o conteúdo dessa regulamentação percebe-se que a noção de inovação  está associada a questões de tecnologia, dinamização dos sistemas produtivos e/ou desenvolvimento socioeconômico. Conclui-se que a regulamentação estadual de fomento à inovação em sua maioria ainda não se refere explicitamente a dinâmicas de inovação social.

LEIS E DECRETOS
DESCRIÇÃO
Fomenta o apoio a linhas de crédito específicas destinadas ao estímulo à tecnologia, à inovação, ao desenvolvimento sustentável e à formalização de empresas, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício. Por meio da aproximação entre instituições de pesquisa, desenvolvimento e inovação e as empresas abrangidas pela lei busca a disseminação de metodologias capazes de ampliar o acesso à inovação dos processos, produtos e serviços.
Define as atribuições da SC Participações e Parcerias S.A. (SCPar) que poderá estruturar ou participar de operações de parques tecnológicos de inovação, ciência e tecnologia, entre outros.
Visa apoiar a implantação dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) pelas Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Santa Catarina (ICTESC), pelas universidades e outras instituições de educação superior que atuem em ciência, tecnologia e inovação, bem como pelos parques tecnológicos, incubadoras e empresas catarinenses. A inovação estimula a participação e integração dos esforços das administrações públicas estadual e municipal, das instituições privadas e da sociedade civil.
Autoriza a instituição da Companhia de Desenvolvimento do Extremo Sul que visa, apoiar, em caráter complementar, investimentos públicos e privados nas áreas de infraestrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas sociais e culturais e iniciativas de desenvolvimento sub regional. Busca também promover a identificação de fontes e a captação de recursos, para ampliar a oferta de financiamento para o desenvolvimento da região.
Regulamenta a Lei nº 14.328/2008, que dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo, visando à capacitação em ciência, tecnologia, o equilíbrio regional e o desenvolvimento econômico, social e sustentável do Estado, em conformidade com os arts. 176 e 177 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Estabelece medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo, visando à capacitação em ciência, tecnologia e inovação, o equilíbrio regional e o desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado, em conformidade com os arts. 176 e 177 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Estimula o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado de Santa Catarina, em todas as áreas do conhecimento e em todas as regiões do Estado, em produtos e processos em todas as organizações públicas e privadas. Normatizar, padronizar, integrar e acompanhar as ações de fomento à ciência, tecnologia e inovação das entidades da Administração Pública Estadual e seus resultados.

 



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