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Leis e dispositivos específicos

Acesse os dispositivos que regulam as arenas públicas mapeadas pelo Observatório

Cada uma das arenas públicas que pesquisamos tem um marco regulatório próprio, composto das principais leis, políticas, programas e outros dispositivos que regulam o campo, tanto no âmbito municipal, como estadual e federal. A seguir são elencados os principais marcos regulatórios das arenas públicas que estão sendo acompanhadas pelos pesquisadores do OBISF.

 

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