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Leis federais de apoio à inovação social

Marco regulatório federal de fomento à inovação social mapeado junto aos sites oficiais do governo federal.

Metodologia

O mapeamento das leis e  políticas de apoio e incentivo à inovação social no âmbito do governo Federal foi realizado a partir da busca nos sites oficiais que disponibilizam essas informações. O mapeamento foi realizado no período de fevereiro de 2017 a maio de 2017. Considerou-se como critérios de busca a existência dos termos exatos “inovação social” e “inovação” no que se refere às Leis.  Após de localizar os termos, foi feita uma análise do conteúdo com objetivo de verificar a relação do mesmo com o fomento e apoio à inovação social.

Leis Federais

Ao se realizar o mapeamento de Leis no âmbito federal não foi localizado o termo “inovação social”. Todavia, o termo “inovação” foi localizado em 222 Leis e Decretos. Muitas dessas Leis e Decretos já foram revogados, outros foram localizados apenas por pertencerem ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e outros, ainda, se referiam a questões orçamentárias. Após uma análise dessas 222 Leis, foram identificadas 44 menções ao termo “inovação” acoplado ao termo “tecnológica”, resultando na expressão “inovação tecnológica”. Foi possível constatar que a inovação no âmbito federal está mais frequentemente associada à inovação tecnológica ou nos processos.

Das 222 Leis e Decretos mapeados, quatro merecem destaque: (1) A mais antiga é a de 10.973 de 2004 e stabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. (2)  A Lei 12.727 de outubro de 2012, que tem como objetivo o fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa. (3) a Lei 13.243 de janeiro de 2016, que é chamada também de Marco Legal da Inovação, pois altera 9 leis federais (10.973, 6.815, 8.666, 12.462, 8.745, 8.958, 8.010, 8.032, 12.772). (4) Mais recente o decreto 9.244 de 2017 que institui a estratégia nacional de investimento e negócios de impacto.

O Marco Legal da Inovação estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. Nessa lei, inovação é vista como a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho.

Com esta lei, a União, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs (Instituições Científicas) e entidades privadas sem fins lucrativos voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento. Além disso, poderão apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluindo parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICT.

 

Leis e decretos federais
Descrição

DECRETO Nº 9.244/2017

Institui a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto, com a finalidade de articular órgãos e entidades da administração pública federal, do setor privado e da sociedade civil, na promoção de um ambiente favorável ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto. 

LEI Nº 13.243/2016

Esta lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.  

LEI Nº 12.727/2012

Objetiva fomentar à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa.

LEI Nº 10.973/2004

Esta lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.  

 

 



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