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Leis municipais de apoio à inovação social

Marco regulatório municipal de fomento à inovação social mapeado junto aos sites oficiais da Prefeitura municipal.

Metodologia

O mapeamento das leis e  políticas  de apoio e incentivo à inovação social no âmbito do governo municipal foi realizado a partir da busca nos sites oficiais que disponibilizam essas informações. O mapeamento foi realizado no período de fevereiro de 2017 a maio de 2017. Considerou-se como critérios de busca a existência dos termos exatos “inovação social” e “inovação” no que se refere às Leis.  Após de localizar os termos, foi feita uma análise do conteúdo com objetivo de verificar a relação do mesmo com o fomento e apoio à inovação social.

Leis

Não foram localizadas leis com o termo exato “inovação social”. Todavia, foram localizadas 24 leis que contêm o termo “inovação”, predominantemente relacionadas à inovação produtiva e tecnológica, questões orçamentárias e estrutura operacional da administração pública.  Dentre as 24 leis mapeadas, cinco leis e decretos foram destacados em termos de apoio à inovação no município, resumidos no quadro a seguir.

A Lei Complementar nº 432, de 2012 define inovação como “o resultado da introdução de novidades ou aperfeiçoamentos no ambiente produtivo ou social, na forma de novos processos, bens e serviços”. Essa definição abre espaço para considerar além da inovação tecnológica ou produtiva outras perspectivas de inovação.  Cabe ressaltar o Decreto 17.097/2017 que regulamenta essa lei. Entre outras providências, nos termos do art. 4º da referida Lei, o decreto constitui o Sistema Municipal de Inovação (SMI), o Conselho Municipal de Inovação (CMI), o Fundo Municipal da Inovação (FMI), o Programa de Incentivo à Inovação (PII), a Rede de Promoção da Inovação (RPI), o Plano de Sustentabilidade do Executivo Municipal e o Plano de Inovação do Executivo Municipal.

Leis de decretos
Descrição

DECRETO Nº 17.097 - 27/01/2017

Regulamenta a lei complementar nº 432 de 2012 que dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos à atividade tecnológica e inovativa, visando o desenvolvimento sustentável do município de Florianópolis e estabelece outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 596 - 27/01/2017

Dispõe sobre a estrutura da Prefeitura Municipal de Florianópolis e estabelece as competências da Secretaria Municipal de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, à qual está vinculada a Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação e o Conselho Municipal de Inovação.

LEI COMPLEMENTAR Nº 482 - 17/01/2014

Institui o plano diretor de urbanismo do município e dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão.

 

DECRETO Nº 10.315 - 27/09/2012

 Aprova o regimento interno do Conselho Municipal de Inovação de Florianópolis, definindo sua composição e forma de funcionamento.
 

LEI COMPLEMENTAR Nº 432 - 07/05/2012

Define inovação como resultado da introdução de novidades ou aperfeiçoamentos no ambiente produtivo ou social, na forma de novos processos, bens e serviços. Estabelece medidas de incentivo às atividades tecnológicas e de inovação realizadas pelas organizações e cidadãos estabelecidos ou domiciliados no município de Florianópolis, visando promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental e a melhoria dos serviços públicos municipais de forma específica, nos termos do art. 132 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis.

 



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